Processo físico
Requer envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei n. 12.133/02, que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais conveniados com o SUS.
| Entrada | 13/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Morastoni |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
13/05/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
27/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
27/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/02/2007
Coordenadoria de Documentação