Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando proposição revogando a Lei Nº 12.926/04 .
| Entrada | 05/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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