Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a criação da Defensoria Pública.
| Entrada | 31/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Adherbal Deba Cabral |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.