Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando que descentralize e agilize a liberação dos créditos de ICMS aos exportadores catarinenses.
| Entrada | 03/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.