Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração de projeto de lei propondo a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
| Entrada | 15/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Documentos Anexados
07/08/2023