Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando que o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Conselho Estadual das Populações Afro-descendentes, se constituam em órgãos de consulta das Secretarias de Estado do Governo Estadual.