Processo físico
Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
| Entrada | 03/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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