Processo físico
Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
| Entrada | 03/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
03/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/12/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
05/12/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/12/2007
Coordenadoria de Documentação