Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando Projeto de Lei instituindo o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
| Entrada | 27/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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