Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a iniciativa de projeto de lei que crie a Comarca de Romelândia.
| Entrada | 23/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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