Processo físico
Requer envio de expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a designação de um Juiz Cooperador, bem como a instalação da 2ª Vara na Comarca de Fraiburgo.
| Entrada | 06/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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