Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando doação de mercadorias apreendidas às casas e instituições beneficentes, conforme o que prevê o art. 124, § 2º, da Lei nº 3.938, de 22/12/66.
| Entrada | 24/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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