Processo físico

IND/0147.6/2015

Dirigida ao Governador do Estado solicitando doação de mercadorias apreendidas às casas e instituições beneficentes, conforme o que prevê o art. 124, § 2º, da Lei nº 3.938, de 22/12/66.

Entrada 24/03/2015
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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