Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando Projeto de Lei criando a Comarca de Guaraciaba.
| Entrada | 30/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.