Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo projeto de lei complementar instituindo o Regime Próprio de Previdência Estadual. (pasta Dep. Jorginho Melo)
| Entrada | 11/05/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.