Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando proposição legislativa para isentar a cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar fotovoltaica.
| Entrada | 26/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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