Processo físico

IND/0143.2/2004

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, sugerindo projeto de lei concedendo isenção do recolhimento de ICMS e IPVA às pessoas portadoras de deficiência física ou mental que adquirirem automóvel nacional para uso próprio.

Entrada 23/06/2004
Autoria João Henrique Blasi
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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