Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, sugerindo projeto de lei concedendo isenção do recolhimento de ICMS e IPVA às pessoas portadoras de deficiência física ou mental que adquirirem automóvel nacional para uso próprio.
| Entrada | 23/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
24/06/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação