Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de Projeto de Lei que altere a redação do § 6º do Art. 1º da Lei nº 15.390/2010.
| Entrada | 21/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.