Processo físico
Dirigida ao Governador, aos Secretários de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, da Fazenda e de Desenvolvimento Regional solicitando a isenção de ICMS sobre os produtos destinados à produção e geração de energia solar, limpa e renovável.
| Entrada | 26/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.