Processo físico

IND/0139.6/2013

Dirigida ao Governador, aos Secretários de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, da Fazenda e de Desenvolvimento Regional solicitando a isenção de ICMS sobre os produtos destinados à produção e geração de energia solar, limpa e renovável.

Entrada 26/03/2013
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.