Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Turismo, Cultura e Esporte, solicitando alteração do art. 26 do Decreto nº 1291/2008.
| Entrada | 24/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Adherbal Deba Cabral |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.