Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências visando à isenção ou redução de tributação do ICMS aos produtores e segmentos empresariais envolvidos com a vinicultura.
| Entrada | 24/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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