Dirigida ao Governador do Estado, solicitando para que seja estabelecido como condição para aprovação de pedido de liberação de benefícios fiscais do PRODEC, PRÓ-EMPREGO ou financiamento do BADESC, a obtenção do sistema de captação e retenção de águas pluviais e destino adequado das águas coletadas no projeto de construção ou ampliação do empreendimento.