Processo físico

IND/0132.0/2006

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a instituição do piso salarial de que tratam o inciso V, do art. 7° da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 103/2000, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Entrada 16/05/2006
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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