Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a instituição do piso salarial de que tratam o inciso V, do art. 7° da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 103/2000, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
| Entrada | 16/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
16/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação