Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do §2º do art. 23 da Lei Estadual n. 6.745/1985.
| Entrada | 17/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
7ª Sessão Ordinária
Comunicado
18/02/2021 às 09:00