Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, aos Secretários da Fazenda, da Agricultura e da Pesca, da Casa Civil e de Desenvolvimento Regional, solicitando a criação de programa de isenção de ICMS para construção de cisternas e para a aquisição de equipamentos para irrigação utilizados na agricultura familiar.
| Entrada | 04/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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