Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, ao Vice-Governador do Estado, aos Secretários de Estado da Administração, da Educação, da Fazenda e ao Presidente do IPREV, solicitando a concessão da garantia da aposentadoria especial, aos profissionais do magistério, que exerçam funções de direção, coordenação e assessoramento, em estabelecimentos de ensino básico.
| Entrada | 16/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Professora Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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