Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração do § 2º do art. 10 do Decreto nº 602/2007.
| Entrada | 16/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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