Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando Projeto de Lei aumentando e equiparando os tombamentos históricos, culturais e paisagísticos estaduais e municipais ao tombamento federal, na sua área de abrangência.
| Entrada | 11/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.