Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a edição de um Decreto para a reposição inflacionária, referente ao período de janeiro de 2017 até dezembro de 2021, das aposentadorias e pensões sem paridade remuneratória, em conformidade com o que prevê o artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 412.
| Entrada | 02/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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