Processo físico

IND/0108.0/2009

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando estudos no sentido de oferecer aos pais, a opção de adotar o Município onde residem como de naturalidade dos recém-nascidos.

Entrada 17/03/2009
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.