Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a criação e o envio de projeto de lei para incorporar as horas extras dos servidores que a perceberam de forma ininterruptas por período superior a 06 meses.
| Entrada | 16/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.