Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando estudos para a criação de uma comarca em Morro da Fumaça.
| Entrada | 15/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.