Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a readequação da Taxa de Cobrança na Vigilância Sanitária Animal, destinada ao Fundo Estadual de Sanidade Animal - FUNDESA.
| Entrada | 24/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.