Processo físico

IND/0097.2/2014

Dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional solicitando a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados às fraldas descartáveis utilizadas por pessoas com deficiência.

Entrada 18/03/2014
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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