Processo físico
Dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional solicitando a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados às fraldas descartáveis utilizadas por pessoas com deficiência.
| Entrada | 18/03/2014 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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