Processo físico

IND/0092.8/2022

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja encaminhado Projeto de Lei para conceder isenção de ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19, limitada aos inventários e arrolamento cujo o patrimônio não supere R$ 1.000.000,00

Entrada 23/02/2022
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada