Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando o envio de projeto de lei que estabeleça parâmetros pertinentes à aposentadoria dos servidores que atuam em locais insalubres, perigosos ou penosos.
| Entrada | 19/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.