Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei de disponha sobre isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação, de Transporte Interestadual e Intermunicipal cobrado na energia elétrica dos produtores de aves, suínos e bovinos de leite no Estado.
| Entrada | 22/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.