Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a elaboração de Projeto de Lei a fim de criar o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal
| Entrada | 13/03/2014 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.