Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento de Projeto de Lei a este Parlamento com o objetivo de abrir prazo para alterar as emendas impositivas aprovadas em dezembro de 2021.
| Entrada | 22/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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