Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, sugerindo a apresentação de projeto de lei visando a alteração da Lei n. 3.389, de 1963, que versa sobre os portadores de hanseníase.
| Entrada | 18/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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