Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o estabelecimento da transferência do crédito de ICMS pela alíquota de 7% para todos os segmentos de Micro e Pequenas empresas.
| Entrada | 26/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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