Processo físico
Dirigida ao Chefe da Casa Civil, sugerindo a revogação dos incisos I a III do Decreto nº 1.701/2022.
| Entrada | 21/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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