Processo físico

IND/0076.8/2013

Dirigida ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando o procedimento da notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa, em conformidade com o artigo 19 da Lei 10.741, atendidos em estabelecimento de saúde público e privado, que prestar atendimento a vítima de violência.

Entrada 07/03/2013
Autoria Dirce Heiderscheidt
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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