Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando o procedimento da notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa, em conformidade com o artigo 19 da Lei 10.741, atendidos em estabelecimento de saúde público e privado, que prestar atendimento a vítima de violência.
| Entrada | 07/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirce Heiderscheidt |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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