Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando providências visando à manifestação de desinteresse na ADI nº 4167, e que comece aplicar integralmente os dispositivos da Lei Federal nº 11.738.
| Entrada | 02/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.