Processo físico

IND/0071.3/2006

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de projeto de lei a fim de auxiliar os proprietários de terras nas perifeiras das rodovias estaduais localizadas no perímetro urbano do Município de Forquilhinha a realizarem edificações ou indenizá-los de acordo com a Lei.

Entrada 05/04/2006
Autoria Julio Garcia
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.