Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de projeto de lei a fim de auxiliar os proprietários de terras nas perifeiras das rodovias estaduais localizadas no perímetro urbano do Município de Forquilhinha a realizarem edificações ou indenizá-los de acordo com a Lei.
| Entrada | 05/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.