Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que regulamente a Lei nº 17.588/18.
| Entrada | 14/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.