Processo físico
Solicita a prorrogação do prazo de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.549/97.
| Entrada | 27/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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