Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando estudos para redução da alíquota do ICMS incidente na energia elétrica das pequenas padarias de Santa Catarina.
| Entrada | 29/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | José Paulo Serafim |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.