Processo físico

IND/0059.7/2017

Dirigida ao Comandante da Marinha do Brasil e ao Diretor de Portos e Costas solicitando alteração nas Normas da Autoridade Marítima para amadores embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades, desportivas náuticas (NORMAM-03/DPC) para constar, no Capítulo 4, Seção V - motos aquáticas e similares, ítem 434- equipamentos de segurança, como ítem obrigatório o uso de capacete em motos aquáticas (Jet Ski), homologados pela DPC, bem como tornar obrigatório o uso de óculos protetores.

Entrada 21/02/2017
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.